O Projeto de Lei Antifacção foi aprovado pela Câmara dos Deputados, instituindo assim o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil.

O texto reforça o agravamento das penas para crimes cometidos contra a infraestrutura de transporte e serviços públicos e a suspensão temporária, com possibilidade de cancelamento, do CNPJ de empresas envolvidas na receptação e comercialização de cargas roubadas.

Por que é importante
A proposta representa um avanço decisivo na proteção da atividade transportadora em um cenário de recorrentes ataques a ônibus e caminhões, em diversas regiões do país.

O dispositivo que prevê a suspensão do CNPJ de quem vende cargas roubadas rompe um elo fundamental da cadeia criminosa. Ao mesmo tempo, o agravamento das penas para quem depreda a infraestrutura de transporte reforça a segurança de motoristas e passageiros, inclusive no transporte metroferroviário.

Com o novo marco legal, o transporte rodoviário passa a contar com instrumentos para enfrentar o crime organizado, ampliando a proteção à vida dos motoristas profissionais.

Fonte: CNT