Em ato público realizado no Salão Nobre Kofi Annan, sede do Instituto Global ESG em Brasília, a ANATC – Associação Nacional dos Transportadores de Cargas e o IBTRC – Instituto Brasileiro de Transporte Rodoviário de Cargas lançaram o Compromisso Institucional de Autorregulamentação do Setor de Transporte de Cargas no Brasil, com apoio técnico do Instituto Global ESG e do movimento interinstitucional ESG na Prática, com o reforço de Sóstenes Marchezine, sócio do Arnone Advogados Associados e vice-presidente do Instituto Global ESG. A iniciativa inaugura um marco inédito de organização setorial, governança responsável e qualificação empresarial, estruturado a partir de bases constitucionais, parâmetros técnicos e regras próprias construídas pelo próprio setor.

Setor assume protagonismo regulatório com respaldo constitucional
O compromisso tem fundamento direto no artigo 174 da Constituição Federal, que confere às entidades representativas papel estratégico na organização de suas atividades econômicas e na autorregulação associativa, em complemento à atuação normativa do Estado. Também se ancora nos artigos 5º, XVII e XVIII, que tratam da liberdade de associação, e no artigo 170, que reforça os princípios da livre iniciativa, concorrência leal e defesa do consumidor.

A partir desse marco, ANATC e IBTRC passam a estruturar um sistema de autorregulação ancorado em padrões técnicos, códigos de conduta, mecanismos de conformidade e certificações próprias, aplicáveis a empresas de transporte, operadores logísticos, embarcadores e demais agentes do mercado.
Por que autorregular?

Segundo o documento oficial, a autorregulamentação cumpre três funções centrais: Antecipar-se ao Estado, reduzindo lacunas regulatórias e inseguranças jurídicas;
Orientar a futura regulação estatal, fornecendo padrões testados e consolidados pelo setor;

Normatizar o mercado com base em boas práticas, elevando o nível de integridade, segurança e eficiência. Em paralelo, o ato firmado destaca benefícios destacados como menor intervenção estatal, aumento de credibilidade, diferenciação competitiva e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais.