O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda constitucional que garante pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias (PEC 22/2025). De acordo com a Agência Senado, a PEC foi aprovada de forma unânime, no primeiro turno, com 66 votos a favor. No segundo turno de votação, foram 69 votos a favor e nenhum contrário. A proposta, que tem Jaime Bagattoli (PL-RO) como primeiro signatário e Esperidião Amin (PP-SC) como relator, será encaminhada para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com Bagattoli, a PEC corrige uma injustiça que veio com a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103, de 2015). Segundo ele, a “a lei só trouxe obrigações” e, na prática, o motorista não encontra as condições mínimas para um ponto de parada com segurança, apesar da obrigatoriedade de descanso. Muitos motoristas, ressaltou o senador, têm reclamado do recebimento de multas por não obedecerem ao tempo de repouso, mesmo diante da inexistência de pontos para esse fim.

POLÍTICA PÚBLICA
A PEC institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e estabelece que os locais de descanso para os motoristas devem ser instalados em intervalos regulares, com condições básicas de segurança, higiene e repouso. Conforme o texto da PEC, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.

Segundo Esperidião Amin, o projeto tem foco nas questões de saúde dos motoristas profissionais. O senador disse que a questão é urgente e informou que em seu estado, Santa Catarina, existe apenas um ponto de parada para descanso dos motoristas. No Plenário, Esperidião Amin ainda acatou uma emenda apresentada pelo senador Efraim Filho. Entre outros pontos, a emenda prevê que será permitido o fracionamento do intervalo de repouso diário dos motoristas profissionais. Ainda de acordo com a emenda, serão consideradas viagens de longa distância aquelas com duração superior a 24 horas, “garantido o descanso mínimo de oito horas diárias ininterruptas entre as jornadas, complementadas por repousos adicionais”.

ANTT AMPLIA REDE DE PPDS, MAS DESAFIOS PERSISTEM
Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) avançou na ampliação da rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) nas rodovias federais concedidas, em um cenário marcado por esforços de expansão da infraestrutura e, ao mesmo tempo, por críticas recorrentes às condições de descanso e segurança enfrentadas por motoristas profissionais no país. Recentemente, oito Pontos de Parada e Descanso já foram entregues e estão em operação em rodovias concedidas. As unidades estão localizadas em trechos das BRs 101, 153, 116 e 163, nos estados de Santa Catarina, Goiás, Tocantins, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Pará.

Apesar da ampliação da rede certificada, levantamentos recentes indicam que as condições de parada e descanso ainda estão longe do ideal para grande parte dos caminhoneiros. A 5ª edição da pesquisa “O Perfil do Caminhoneiro Brasileiro”, divulgada pela Childhood Brasil em parceria com a Universidade Federal de Sergipe (UFS) e noticiada pela MundoLogística, revelou que 73,8% dos motoristas relatam insegurança e violência nas rodovias, enquanto 66,9% apontam problemas de infraestrutura.

O estudo, que reuniu 620 caminhoneiros — recorde histórico desde 2010 — apontou que, em relação aos pontos de parada, 80% reclamam da falta de banheiros limpos, 70% da ausência de comida de qualidade, 63,5% da falta de alimentação a preços acessíveis e 50,7% da inexistência de atendimento médico ou odontológico. Para as mulheres caminhoneiras, a insalubridade e a insegurança dos banheiros foram apontadas como “o pior aspecto da profissão” e um obstáculo à permanência na atividade.

Fonte: Mundo Logística