Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5142/2025, apresentado pelos deputados Toninho Wandscheer (PP-PR) e Zé Trovão (PL-SC), que pretende estabelecer fontes de financiamento obrigatórias para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). A proposta quer destinar 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) e 30% do valor arrecadado com multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pela ANTT.

O texto também quer ampliar o escopo do Procargas, incluindo linhas de crédito para renovação e manutenção de frota, capacitação e certificação de motoristas profissionais, estímulo à formação de cooperativas e apoio técnico e financeiro à implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD).

Os recursos, segundo o projeto, deverão ser aplicados prioritariamente em ações que promovam segurança viária, redução de acidentes e melhorias nas condições de trabalho dos motoristas. O Poder Executivo será responsável por regulamentar a aplicação dos valores, garantindo a participação das entidades representativas dos transportadores autônomos.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.