Foi publicada no DOU dia 30 de janeiro de 2025, a Portaria DG/PRF 95, que dispõe sobre as informações mínimas que devem constar nos autos de infração, bem como sobre os prazos e os procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, nas infrações pertinentes ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – RTRPP no âmbito da Polícia Rodoviária Federal – PRF.

Esta publica visa dar mais visibilidade e clareza para as notificações emitida pelo agente fiscalizador, esclarecendo aos infratores o enquadramento e detalhes do que está em desacordo com os regulamentos violados.

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