O Projeto de Lei 1949/2021, de autoria do Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), altera o art. 193 da CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas. A matéria, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda tramitação no Senado Federal.

O substitutivo em análise altera legislação para estabelecer que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais e suplementares dos veículos – para consumo próprio – não serão consideradas como atividades ou operações perigosas que impliquem riscos ao trabalhador, a ponto de constituir direito ao adicional de periculosidade.

Ademais, estabelece a mesma lógica para os veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, as máquinas e ainda os equipamentos de refrigeração de carga.

Aqui, íntegra do texto que será analisado.

Situação: Aguardando despacho às comissões pela Presidência do Senado.

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