A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal está próxima de votar o parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre a PEC 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A proposta, que envolve União, Estados, municípios e setor privado, visa assegurar infraestrutura mínima para motoristas, incluindo Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ou estruturas equivalentes com condições de segurança, higiene e repouso.

Até que a lei específica seja aprovada, a PEC prevê que motoristas não sejam penalizados por descumprimento dos intervalos de descanso quando comprovada a falta de infraestrutura adequada. O texto também permite o fracionamento do descanso em viagens acima de 24 horas, desde que garantido o mínimo de 8 horas ininterruptas diárias, quando não houver PPDs no percurso.

A União terá o dever de mapear e atualizar anualmente a infraestrutura disponível, incentivando melhorias contínuas na malha rodoviária. A emenda do relator reforça que as estruturas equivalentes aos PPDs devem ser reconhecidas oficialmente para garantir o suporte necessário.

Fonte: Eixo Relações Institucionais – SETCERGS
Edição: Jornalismo SETCERGS