O Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública para receber sugestões sobre a nova portaria que regulamenta os Pontos de Parada e Descanso (PPDs) — locais obrigatórios para repouso de motoristas profissionais conforme previsto na Lei nº 13.103/2015. A proposta, apresentada por meio da Portaria nº 485/2025, substitui a normativa anterior (Portaria nº 45/2021) e propõe novos critérios para reconhecimento, manutenção e descredenciamento de estabelecimentos como PPDs.

O processo será conduzido pela Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, e a consulta permanecerá aberta por 15 dias corridos a partir de sua publicação (08/07). As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pela plataforma Participa + Brasil, por meio do link: www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial com identificação do proponente e justificativas técnicas.

A atualização normativa é relevante para empresas de transporte, operadores logísticos, concessionárias de rodovias e outros agentes envolvidos na infraestrutura do TRC. O objetivo é garantir que os locais destinados ao descanso dos motoristas cumpram exigências mínimas de segurança, higiene e estrutura, favorecendo a jornada legal e o bem-estar dos profissionais.

O SETCERGS recomenda que seus associados avaliem o conteúdo da proposta e participem do processo, contribuindo para uma regulação que atenda às necessidades do setor. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: participacao.sntr@transportes.gov.br.

Fonte: Ministério dos Transportes

Foto: Rafa Neddermeyer – Agência Brasil

Edição: Jornalismo SETCERGS