As vésperas dos 17 anos do Microempreendedor Individual (MEI), celebrados em 19 de dezembro, o Governo Federal apresenta o pacote “MEI em Ação – do lado dos 16 milhões de MEIs do Brasil”, um conjunto de iniciativas estruturantes que marca uma nova etapa da política pública criada pela Lei Complementar nº 128/2008.

O Brasil conta hoje com 16,8 milhões de microempreendedores individuais, distribuídos por todas as regiões — com maior concentração no Sudeste (52%) e Nordeste (18%) — e presença predominante feminina (55%). São trabalhadores que impulsionam a economia real, atuando em áreas como beleza, varejo, alimentação, transporte, construção civil e serviços administrativos. A formalização em massa elevou o MEI ao patamar de uma das políticas de inclusão produtiva mais bem-sucedidas do país, tendo saltado de 44 mil registros em seu primeiro ano para os quase 17 milhões atuais. Para responder a esse universo crescente e às novas demandas do cotidiano empreendedor, o Governo Federal lança um pacote integrado de tecnologia, governança, capacitação e apoio direto, ampliando a transformação digital e simplificando o acesso aos serviços públicos.

Meu MEI Digital: serviços reunidos na palma da mão
O lançamento do Meu MEI Digital inaugura uma nova porta de entrada para o microempreendedor. O aplicativo, gratuito e integrado ao login gov.br, concentra os principais serviços do Portal do Empreendedor: emissão de documentos, consulta ao Domicílio Tributário Eletrônico, novas opções de pagamento do DAS, acesso a dados cadastrais, acompanhamento da situação fiscal e atalhos para formalização, alteração de dados, emissão de NF-e e regularização de pendências. O app também integra programas estratégicos como Procred 360, Cartão MEI e Contrata+Brasil, além de trazer informações oficiais para prevenção de golpes e notificações personalizadas conforme o perfil de cada negócio.