A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 02/07, o parecer do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL‑SP) ao PL 1317/2023, apresentado como texto substitutivo, que estabelece regras para autorização dos testes de veículos autônomos nas rodovias e vias públicas do Brasil. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) .

O substitutivo define que a circulação de veículos com nível de automação capaz de dispensar a atuação do condutor depende de:

Autorização prévia dos órgãos de trânsito, com apresentação de documentação e rota de testes;

Contratação de seguro total que cubra danos, inclusive a terceiros;

Rota devidamente sinalizada e monitorada com cobertura de conectividade;

Presença de condutor habilitado para eventual intervenção;

Relatórios periódicos de segurança e parada imediata dos testes em caso de incidentes.

O parecer também obriga os fabricantes a garantirem atualizações constantes dos sistemas veiculares e prevê adaptações viárias e sistemas de comunicação para integração e interoperabilidade desses veículos no tráfego.

Fonte: Eixo Relações Institucionais – SETCERGS

Edição: Jornalismo SETCERGS