A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 24, parecer do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 3666/2024. O texto prevê a criação das subcategorias C1 e D1 na Carteira Nacional de Habilitação, permitindo que novos condutores ingressem mais cedo no transporte de cargas e passageiros.

Pelo substitutivo, a subcategoria C1 autoriza dirigir veículos da categoria B e também veículos de carga com peso bruto total entre 3.500 kg e 7.500 kg. Já a subcategoria D1 permitirá conduzir veículos da categoria B, da C1 e também veículos de transporte de passageiros com capacidade entre 9 e 16 lugares, excluído o motorista.

O projeto estabelece ainda que as novas subcategorias poderão ser obtidas como primeira habilitação, observados os requisitos legais e regulamentares. Também mantém a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D, E, C1 e D1, tanto na obtenção quanto na renovação da CNH.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Eixo Assessoria Institucional / Edição Jornalismo SETCERGS