A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 2159/21, que modifica as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta cria, entre outros pontos, a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal, com análise simplificada, em fase única, e prazo de resposta de até 12 meses. A validade da licença poderá variar entre 5 e 10 anos. O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta cria modalidades mais ágeis de licenciamento, como a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados estratégicos, com análise em etapa única e validade de até 10 anos. Para as empresas de transporte, especialmente as que atuam em infraestrutura, terminais de cargas e ampliação de frotas em áreas sensíveis, a medida pode significar maior previsibilidade, redução de prazos e desburocratização nos processos de expansão e operação. Por outro lado, o texto também levanta preocupações quanto à segurança jurídica e à responsabilidade ambiental, já que flexibiliza a participação de órgãos como a Funai, o Iphan e o ICMBio na análise dos impactos.

Fonte: Jornal do Comércio
Edição: Jornalismo SETCERGS