O SETCERGS realizou mais uma edição do Café com o Jurídico com foco na análise das atualizações da Portaria nº 06/2026 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com ênfase nas novas regras operacionais do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). 

Durante a atividade, advogada Daniela Spadari Brandeburski, assessora jurídica do SETCERGS pelo escritório Zanella Advogados, apresentou os principais pontos das novas normativas e seus impactos diretos nas rotinas operacionais, jurídicas e financeiras das empresas. A proposta foi oferecer uma abordagem prática e objetiva, auxiliando transportadores na adequação às exigências legais, prevenção de riscos e garantia de maior segurança regulatória.

As mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.343/2026 e pelas Resoluções nº 6.077 e 6.078 da ANTT trazem impactos diretos para as rotinas operacionais, jurídicas e financeiras das transportadoras, exigindo atenção redobrada das empresas quanto à conformidade com a legislação. O não atendimento às exigências pode resultar em autuações, penalidades que podem chegar a R$ 10 milhões e inconsistências nas operações.Também há previsão de suspensão e até cancelamento do RNTRC em casos de irregularidades recorrentes.  

Associado tem consultoria gratuita
Para auxiliar seus associados, o SETCERGS tem promovido  Rodadas de Consultoria Jurídica Online. Na próxima semana, o encontro online será nos dias 5 e 7 de maio, com foco no esclarecimento de dúvidas sobre as mudanças relacionadas ao Piso Mínimo de Frete e ao CIOT. Os atendimentos serão organizados da seguinte forma:

• Empresas associadas (agenda coletiva): das 14h às 14h40
• Empresas associadas (atendimento individual): das 15h às 15h30
• Empresas não associadas: das 16h às 16h40

A iniciativa tem como objetivo oferecer orientação técnica preventiva, apoiar a correta interpretação da legislação e auxiliar as empresas na adoção de práticas alinhadas às novas regras, reduzindo o risco de autuações, penalidades administrativas e impactos financeiros.