A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou, por meio da Nota Técnica 2025.001, um novo avanço na fiscalização do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). As atualizações envolvem mudanças no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com impacto direto nas operações de transporte de carga lotação, especialmente em contratos com Transportadores Autônomos de Carga (TACs).

Com as novas validações eletrônicas, a ANTT passa a contar com dados mais detalhados e estruturados para identificar automaticamente operações que estejam em desconformidade com a tabela de piso mínimo vigente. A medida fortalece a fiscalização remota e contribui para um ambiente de negócios mais justo e transparente.

Entre os principais pontos, destacam-se:

• Obrigatoriedade de informar o valor do frete, dados bancários e forma de pagamento no grupo infPag do MDF-e;

• Inclusão do NCM do produto predominante na carga, que influencia diretamente no cálculo do piso mínimo;

• Maior rastreabilidade das informações fiscais e contratuais, facilitando auditorias automatizadas.

A nova versão do MDF-e já está disponível para testes em ambiente de homologação, e a entrada em produção está prevista para outubro de 2025. A ANTT recomenda que transportadoras, embarcadores e desenvolvedores de software façam os ajustes necessários com antecedência.

Segundo a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), responsável pela proposta, as mudanças reforçam o uso de inteligência regulatória para garantir que o valor do frete contratado esteja dentro da legalidade, oferecendo segurança jurídica para todos os agentes da cadeia logística.

Empresas associadas ao SETCERGS que tenham dúvidas ou necessitem de suporte técnico podem buscar orientação junto à equipe da entidade.

Fonte: ANTT
Edição: Jornalismo SETCERGS