A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4852/2024, que trata da exclusão do uso do equipamento tacógrafo. A deputada Helena Lima (MDB-RR) apresentou parecer pela rejeição da proposta original e pela aprovação do PL 429/2025, que tramita em conjunto, na forma de um texto substitutivo.

Conforme o substitutivo, veículos de carga novos ficam desobrigados de realizar a aferição do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) antes do primeiro licenciamento.

O prazo para apresentação de emendas ao substitutivo foi aberto em 1º de outubro de 2025 e se estenderá por cinco sessões. A decisão final dependerá da tramitação no colegiado e em demais instâncias do Legislativo.

Fonte: Eixo Assessoria Institucional / Edição Jornalismo SETCERGS