Portaria já está em vigor. Confira
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 216, de 26 de março de 2021, que prorroga, por tempo indeterminado, os prazos de processos e procedimentos de trânsito no Rio Grande do Sul. Ela já está em vigor.
As medidas se aplicam, entre outros, para a renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), vencidas desde 1ª de março de 2020 e com vencimento a partir da publicação da Portaria; para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 5 de março de 2021; e para os certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação nos documentos de habilitação.
RIO GRANDE DO SUL – Ficam prorrogados por tempo indeterminado:
1. A data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 22 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
2. A data final para apresentação de recurso encerrada desde 22 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
3. A data final para apresentação de recurso em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 22 de março de 2021;
4. O prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data da publicação da Portaria do Contran nº 216/21;
5. O prazo de validade das ACC, Permissão para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria do Contran nº 216/21, para fins de fiscalização;
6. O prazo para registro e licenciamento de veículo novo adquirido desde 05 de março de 2021;
7. O prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 18 de fevereiro de 2021.
Confira a Portaria na íntegra aqui.
Em outros estados também foram publicadas portarias que abrangem normas semelhantes. Confira aqui.
Fonte: Governo Federal
