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A legislação brasileira é uma das mais complexas e restritivas, com penalidades que vão da multa ao processo civil criminal pelo não cumprimento das normas para o transporte de produtos perigosos.
Uma nova legislação entrou em vigor em 23/12/2019: a Resolução 5.848 da ANTT que, juntamente com a Resolução 5.232, apresenta uma série de novidades. O impacto é muito grande para os envolvidos, como diretores, gestores e motoristas, com novas restrições e penalidades.
Também entrou em vigor em abril de 2021 a Lei 14.071 do DETRAN, que atualiza o Código Brasileiro de Trânsito, com mudanças substanciais para todos os condutores.
Pensando nisso gostaríamos de convidar você para participar do treinamento de Atualização da Legislação Para o Transporte, Armazenagem e Manuseio de Produtos Perigosos, ministrado pelo assessor de Carga Perigosa do SETCERGS, Gilberto Cheiran.
Confira a programação: ????
1 – Introdução;
2 – Licenças legais;
3 – Legislação aplicada ao transporte, armazenagem e manuseio de produtos perigosos:
– Normas da ANTT – Decreto 96.044, atualizado pela Resolução 5.848, que revoga as Resoluções 3.665 e 3.886 em vigor desde 23/12/2019 e Resolução 5.232 que revogou a Resolução 420, que entrou em vigor em 17/12/2017.
– Normas do INMETRO;
– Normas da ABNT;
– Normas do CONTRAN;
– Normas Regulamentadoras da Secretaria do Trabalho
– Legislação ambiental
– Demais normas para as atividades de transporte, manuseio e armazenagem de produtos perigosos;
5 – Aspectos de Saúde, Segurança e Meio Ambiente;
7 – Eventos – acidentes rodoviários.
Carga horária: 3h
| CLIQUE AQUI E FAÇA SUA INSCRIÇÃO |
???? Instrutor: Gilberto Cheiran
????? 27/05
? Horário: 09:00 às12:00
???? Local: virtual via zoom.
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