O SETCERGS promove no dia 27 de agosto uma nova rodada de consultoria jurídica sobre as mudanças na legislação do Piso Mínimo de Frete. Os atendimentos gratuitos serão realizados de forma on-line, das 13h30 às 16h30, mediante agendamento prévio. As transportadoras poderão tirar as dúvidas sobre a Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026. A nova edição permite que as transportadoras apresentem situações específicas e recebam orientação sobre a aplicação das novas regras.

Entre os assuntos que podem ser tratados estão a aplicação do Piso Mínimo de Frete, as responsabilidades de contratantes e transportadores, os prazos para pagamento do frete e as regras para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), obrigatório nas operações de transporte rodoviário remunerado de cargas. Também poderão ser esclarecidos os cuidados necessários para evitar inconsistências que possam resultar em notificações ou penalidades administrativas. O descumprimento das regras relacionadas à geração do CIOT pode resultar em multa de R$ 10.500,00.

Impacto nas operações
A Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, promove alterações na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevista na Lei nº 13.703/2018, além de modificar dispositivos das Leis nº 10.666/2003, nº 11.442/2007 e nº 13.103/2015 e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). As mudanças têm impacto direto sobre as operações e exigem atenção das transportadoras quanto à adequação dos procedimentos. Conduzida pela Assessoria Jurídica do SETCERGS, a consultoria integra as ações suporte oferecidas pela entidade às empresas associadas.