Senado aprova texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal

Mobilização do Sistema Transporte livrou desoneração da folha e fundos setoriais de cortes no PLP 299/2026; aumento no lucro presumido segue no radar do setor

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12/11), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal e altera regras do arcabouço fiscal. A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. De acordo com o relatório, as medidas devem reduzir em até R$ 60 bilhões os gastos no orçamento de 2027, sem considerar os juros da dívida pública — além de limitar o crescimento real das despesas a 2% ao ano a partir de 2027. Para isso, o projeto reduz benefícios fiscais na área tributária, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação. 

Durante a tramitação, a CNT atuou junto aos parlamentares para assegurar salvaguardas ao setor e evitar que medidas previstas no projeto original comprometessem condições essenciais à atividade transportadora. Foram acatadas duas das seis emendas apresentadas pelo Senador Laércio Oliveira (PP/SE) a pedido da CNT, buscando eliminar riscos à tributação da folha de pagamentos e reduzir restrições às compensações tributárias.

Um dos principais resultados foi a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das medidas de redução de benefícios fiscais, por meio do acatamento integral da Emenda 45. Na versão original, o projeto previa aumento de 20% nos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, o que alcançaria a desoneração da folha com a reoneração gradual já pactuada em lei. No substitutivo aprovado, a CPRB foi incluída entre as exceções à medida, eliminando esse risco para as empresas do setor.

Compensação tributária 
Outro avanço ocorreu nas regras de compensação tributária, com o acolhimento parcial da Emenda 48. O Sistema Transporte atuou para barrar a ampliação das restrições ao uso de créditos fiscais pelas empresas em pleno início da transição da reforma tributária. Com isso, o texto aprovado manteve o limite apenas para a compensação com créditos de outros tributos e incorporou salvaguardas, afastando a possibilidade de o Executivo fixar reduções por ato próprio.

O trabalho institucional da CNT também contribuiu para retirar a possibilidade de desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas. Essa medida, prevista inicialmente, poderia comprometer a destinação de recursos de fundos.

A CNT ainda conseguiu que o relatório modulasse a regra de contingenciamento trazida no texto original. Em vez de permitir a redução ou o cancelamento de qualquer despesa primária por ato do Executivo, o substitutivo aprovado restringiu o mecanismo à limitação de empenho, com ressalvas e exigência de indicação das dotações e dos valores atingidos.

O texto aprovado trouxe, ainda, uma ampliação da proteção dos restos a pagar, estendendo a salvaguarda aos termos de execução descentralizada. Por fim, foi mantido o tratamento favorável à subvenção ao diesel, com a exclusão de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal em 2026.

Pontos de atenção na tramitação
Apesar dos avanços, permaneceram dispositivos que preocupam o setor:

Lucro presumido: foi mantido o aumento de 20% nos percentuais de presunção, o que, no transporte de cargas, eleva os percentuais de cálculo do IRPJ de 8% para 9,6% e da CSLL para 14,4%.

Reforma Tributária e benefícios fiscais: seguiram as regras de redução de benefícios sem ressalva específica para regimes constitucionais de IBS/CBS do transporte coletivo e do crédito presumido do caminhoneiro autônomo (TAC), previstos na Lei Complementar 214/2025.

Reidi: no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), seguiu o limite de concessão de benefícios ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com seleção de projetos por comitê do Poder Executivo e sem ressalva para contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) já firmados.

Vigência: a regra de vigência das alterações tributárias não foi modificada. O novo percentual do IRPJ está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, enquanto a alteração da CSLL ocorrerá no decorrer do ano-calendário, após as empresas já terem feito a opção irretratável pelo regime tributário.

Próximos passos
Quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 ainda estão pendentes de análise e serão votados pelos senadores na próxima terça-feira (17). Concluída essa etapa, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: CNT

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