O Senado Federal aprovou recentemente a PEC nº 22/2025, que assegura a previsão de negociação e acordos coletivos para disciplinar as regras de jornada e descanso do motorista profissional, garantindo pausa de oito horas ininterruptas. A proposta foi aprovada em dois turnos e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A emenda também estabelece a possibilidade de dupla de motoristas no transporte de passageiros e define regras para os pontos de parada e repouso dos profissionais do volante.

O texto garante a questão do fracionamento do descanso diário ao permitir o período mínimo de oito horas contínuas e condicionar eventual divisão da pausa, no caso de motoristas empregados, à celebração de acordos ou convenções coletivas.

A PEC também prevê que o motorista não poderá ser penalizado pelo descumprimento dos períodos de repouso quando houver falta de estrutura adequada no trajeto, desde que essa condição seja previamente reconhecida pelo poder público.

Vantagens
Com a aprovação da PEC, motoristas empregados e autônomos passam a contar com maior segurança jurídica e condições mais adequadas de trabalho tanto no transporte de cargas quanto no de passageiros. A medida reforça a negociação coletiva como instrumento legítimo para regulamentar jornada, descanso e remuneração.

Fonte: CNT