O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) atualizou para 724 mil o número de multas anuladas relacionadas ao sistema free flow no Rio Grande do Sul, que haviam sido aplicadas desde 2024 a condutores que passaram em pedágio sem cancelas e não fizeram o pagamento da tarifa de pedágio dentro do prazo de 30 dias. A anulação ocorrerá automaticamente, até 16 de novembro, desde que o condutor autuado quite, neste período, os seus débitos de tarifas de pedágio free flow junto às concessionárias de rodovias.

A anulação das multas é resultado de uma decisão do governo federal, anunciada no fim de abril, que criou um período de transição para que usuários penalizados pelo não pagamento de tarifas de pedágios free flow regularizem as situações e possam reverter as infrações. Esse período de transição termina em 16 de novembro. A decisão federal anula apenas as infrações, e não os custos de tarifa dos pedágios – que ainda precisam ser pagos pelos usuários.

Os usuários que já quitaram multas relacionadas ao não pagamento de tarifas de free flow e tiverem essas autuações anuladas poderão solicitar o reembolso junto ao governo do Estado. Ainda não há data confirmada para a abertura dos pedidos de reembolso, contudo, segundo o Daer, a expectativa é de que o sistema que está sendo produzido para este fim seja aberto até 16 de novembro (quando termina o período de transição). “A expectativa para disponibilizar o sistema é até 16 de novembro, quando se encerra o período de 200 dias para regularização das passagens em aberto sem aplicações de penalidades, conforme a Deliberação 277 do Contran”, diz trecho da nota emitida pelo Daer.

Regras de reembolso
No fim de agosto, o governo gaúcho firmou um acordo com o Ministério Público e a Defensoria Pública, e definiu os termos para reembolsos. O documento prevê devolução do valor das multas e de prejuízos indiretos no IPVA com essas autuações, agora suspensas. Entre os programas de redução do imposto sobre veículos no RS está o chamado “desconto do Bom Motorista”. Esse programa prevê que o condutor que fica um, dois ou três anos sem ser multado ganha descontos de 5% a 15% no valor do IPVA. Pessoas que perderam a carteira de motorista por multas de free flow agora anuladas terão os processos revertidos no Rio Grande do Sul.

Evasão de pedágio free flow
Diferentemente do pedagiamento tradicional, no qual o motoristas paga a tarifa pelo uso da rodovia ao passar por uma praça de pedágio, no sistema free flow o motorista passa por pórticos, ao longo da rodovia, e nestes pontos a placa do veículo é fotografada pela concessionária que emite uma cobrança digital. O motorista deve entrar no site da concessionária e quitar, em até 30 dias, os valores devidos. Quando um condutor passa por um pedágio eletrônico e não paga a tarifa em até 30 dias, a postura é considerada pela lei evasão de pedágio. Essa infração de trânsito gera multa de R$ 195,23 e adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).