Foi encaminhado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 69/2026 que propõe a atualização do limite de receita bruta para transportadores autônomos de cargas enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta altera a Lei Complementar nº 123 de 2006, que estabelece as regras do regime simplificado. De acordo com o texto, o novo teto anual de faturamento para essa categoria passaria a ser de R$ 500 mil.

Além disso, o projeto define um critério proporcional para casos em que a atividade seja iniciada ao longo do ano. Nesses casos, o limite será de R$ 41.666,70 multiplicados pelo número de meses entre o início das operações e o final do respectivo ano-calendário, considerando frações de mês como um mês completo.

Outro ponto previsto no PLP 69/2026 é a atualização anual desses valores, sempre a partir de 1º de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação.