Pelo Decreto 60.972/2021, do Município de São Paulo, foi fixado novos valores dos preços de serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. As alterações impostas pelo novo Decreto entraram em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Este Decreto impacta no segmento de Transporte de Produtos Perigosos em relação ao reajuste dos valores da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP, do Município de São Paulo. 

Pela nova publicação os valores ficam estabelecidos da seguinte forma:

LETPP expedida pelo Departamento de Operação do Sistema Viário -SMT/ DSV

Plano de Atendimento a Emergências – PAE – no transporte de produtos perigosos:

Recepção de documentos para autuação de processo eletrônico-sei:

Lembramos que até 31 de março de 2022 a emissão da LETPP – Licença para trânsito de veículos de carga perigosa para o município de SP, ainda é emitido pelo previsto no Decreto 50.446.

Fonte: Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP)