Confira as mudanças no texto

A Prefeitura de São Paulo por meio do Decreto 60.169, atualizou os requisitos dispostos para a Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.

As novas disposições ainda carecem de regulamentação, mas dentre as novidades estão a digitalização de todo processo de licenciamento e a fiscalização via tag eletrônica junto ao Brasil-Id pela Moovii – Operadora Nacional do Sistema Brasil-Id.

Nosso alerta é para caso sua licença esteja vencida ou próxima do vencimento, a empresa deve enviar os documentos listados abaixo para o e-mail atendimento@moovii.com.br e solicitar o seu cadastramento no portal eletrônico e informações para regularização da sua licença:

• Cartão CNPJ
• Contrato Social (última alteração)
• Dados do responsável legal (que deve constar no Contrato Social)
• Dados do responsável técnico
• Endereço de correspondência
• Telefone para contato
• Cópia PAE ou AATIP
• Cópia CRLV do(s) veículo(s)
• Cópia Granel: CIV E CIPP do(s) veículo(s)

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Moovii: 0800-580-2592.

Fonte: Informativo ABTLP/Assessoria de Produtos Perigosos do SETCERGS

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