O Senado Federal está promovendo consulta pública sobre a Medida Provisória 1153 de 29/12/22, que veio atender antiga reivindicação da NTC&Logística, a qual estabelece a exclusividade ao transportador na contratação dos seguros relativos aos serviços de transporte, vedando a estipulação de qualquer condição pelo contratante do transporte ou embarcador, o que coloca um fim à Dispensa do Direito de Regresso (DDR) e proíbe a imposição de Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) ao transportador por parte do embarcador. 

Ao responder SIM à pesquisa você estará concordando com a aprovação da Medida Provisória e se responder não, estará discordando da Medida Provisória. 

É importante que todos os empresários do setor e todas as pessoas envolvidas com a atividade do transporte respondam SIM à pesquisa, para demonstrar aos senadores a importância da aprovação da Medida Provisória. 

Para votar, você deve se cadastrar no site para que seu voto seja computado.

Link para votação:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=155648