Atendimentos individuais do SETCERGS abordam responsabilidades na contratação do frete, emissão do CIOT e adequações nas jornadas de trabalho
A atualização das regras que regulamentam o transporte rodoviário de cargas exige atenção das empresas para evitar irregularidades, revisar procedimentos e avaliar os reflexos das mudanças na operação. Entre os assuntos que demandam acompanhamento estão a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, os procedimentos para geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), Piso Mínimo, multas e as adequações sobre a redução da jornada semanal de trabalho.
Para auxiliar os associados na interpretação e aplicação dessas normas, o SETCERGS disponibiliza consultorias jurídicas gratuitas, com atendimento individual e mediante agendamento. A proposta é oferecer orientações específicas para as dúvidas de cada empresa, considerando suas atividades e particularidades operacionais.
Piso Mínimo de Frete e Multas
Na quinta-feira (12/11), das 13h30 às 16h30, a consultoria jurídica será dedicada às alterações introduzidas pela Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A legislação estabelece regras que precisam ser observadas na contratação e no pagamento do frete.
Outro ponto que exige cuidado é a geração do CIOT. O cumprimento dos procedimentos previstos na regulamentação é fundamental para evitar inconsistências e penalidades. O descumprimento das regras relacionadas à geração do documento pode resultar em multa de R$ 10.500,00.
PEC 221/2019 e os impactos na operação
Na sexta-feira (13/11), das 9h às 11h, a consultoria será voltada às dúvidas sobre a PEC 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6×1. A proposta reduz de 44 para 40 horas o limite semanal de trabalho, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial, além de implementação gradual.
A adequação a essas regras envolve mais do que a reorganização das escalas. É necessário avaliar a composição das equipes, a continuidade das operações e os reflexos dos custos com mão de obra na estrutura das empresas.
As consultorias jurídicas do SETCERGS fazem parte do trabalho permanente de orientação aos associados diante das mudanças legais que afetam o transporte rodoviário de cargas. O atendimento individual permite aprofundar questões específicas e buscar maior segurança na tomada de decisões.
Fonte: Jornalismo SETCERGS
