As recentes mudanças envolvendo o Piso Mínimo de Frete e o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) têm gerado dúvidas e elevado o nível de preocupação entre empresas do transporte rodoviário de cargas. O aumento do rigor regulatório e das penalidades previstas nas novas normativas tem levado transportadores a buscar mais informações sobre adequação operacional, responsabilidades e riscos jurídicos.

Entre os principais questionamentos do setor estão a aplicação prática do piso mínimo nas negociações, a obrigatoriedade do CIOT em diferentes tipos de operação e os critérios que poderão resultar em autuações e multas. Também há dúvidas sobre a responsabilidade das partes envolvidas nas contratações e sobre como comprovar a conformidade das operações perante a fiscalização.

Transportadoras têm buscado esclarecimentos sobre registro correto das operações, preenchimento das informações obrigatórias, adequação de contratos e necessidade de revisão de processos internos nas áreas operacional, financeira e jurídica. A possibilidade de aplicação de penalidades mais severas, incluindo multas elevadas, suspensão e até cancelamento do RNTRC em casos de irregularidades recorrentes, também está entre os temas que mais despertam preocupação no setor.

Diante desse cenário, o SETCERGS disponibiliza Consultoria Jurídica Online, com foco em orientação preventiva para auxiliar empresas na interpretação da legislação, adequação às novas exigências e redução de riscos de autuações e penalidades administrativas. Os atendimentos gratuitos para associados são realizados às terças e quintas-feiras, das 14h às 16h.