O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (9) a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória do governo que amplia os mecanismos de fiscalização do Piso Mínimo do Frete do transporte rodoviário de cargas. A relatoria ficou com o deputado Zé Trovão (PL-SC). A vice-presidência será ocupada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), enquanto a presidência do colegiado ainda depende de definição do Senado. 

Editada pelo governo federal em março, a MP 1.343/2026 reforça a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Para isso, a medida provisória torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá reunir informações como origem e destino da carga, contratante, transportador e valor do frete. O sistema impedirá a emissão do código quando o contrato registrar pagamento abaixo do piso mínimo.

A MP também endurece as punições para empresas e contratantes que descumprirem as regras. Entre as penalidades, estão multas mais elevadas que podem chegar a R$ 10 milhões, suspensão temporária e até o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) em casos de reincidência. 

Análise da comissão
A comissão terá até 16 de julho para concluir a análise da Medida Provisória antes que ela perca a validade.Segundo o deputado Zé Trovão, a expectativa é concluir a fase final do texto nesta semana, realizar uma rodada de discussão com entidades do transporte na próxima segunda-feira (15) e protocolar o parecer na terça-feira (16) para análise da comissão. O deputado sinalizou que pretende promover ajustes nas penalidades previstas pelo Executivo para que o relatório busque equilibrar os interesses dos diferentes segmentos do setor. Após a votação na comissão mista, a Medida Provisória ainda precisará ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.