Veja a atualização da Assessoria Jurídica do SETCERGS

Informamos aos associados do SETCERGS que, no Mandado de Segurança proposto pelo sindicato com o objetivo de obter o reconhecimento do direito aos créditos de PIS e Cofins na aquisição de Óleo Diesel durante a vigência do Decreto 10.638/21, a liminar não foi concedida em primeira instância.

Havíamos alertado para essa dificuldade, embora entendamos que existem razões jurídicas que garantam o direito dos transportadores.

A decisão liminar está sendo objeto de recurso para que possa ser revisada e revertida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Além disso, ainda estamos aguardando que a Receita Federal do Brasil preste as informações e demonstre suas razões jurídicas.

Diante desse cenário, indicamos aos associados que, com o intuito de evitar riscos, avaliem a possibilidade de depositar os valores controvertidos em juízo de forma individualizada.
Ficamos à disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente,

Fernando B. Massignan

Assessor Jurídico do SETCERGS