Governo Federal publica decreto que regulamenta o fim da escala 6×1

Na segunda-feira (23/11), o MTE publicará uma portaria com orientações complementares e regulamentações específicas para os regimes especiais de trabalho

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto n° 13.173 que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial. O Decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho. 

Na segunda-feira (23/11), o MTE publicará uma portaria com orientações complementares e regulamentações específicas para os regimes especiais de trabalho, em diálogo com empregadores e trabalhadores.

A partir de 16 de dezembro, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso. Em dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais. Ficará com o MTE a responsabilidade para orientar trabalhadores e empregadores, mediar conflitos e contribuir para a construção de alternativas que respeitem os direitos dos trabalhadores e as particularidades de cada setor.

O Decreto também define novos divisores para o cálculo do valor da hora trabalhada, de acordo com a redução da jornada: 
– Jornada 44 horas – divisor 220 horas
– Jornada 42 horas – divisor 210 horas
– Jornada 40 horas – divisor 200 horas

A mudança da escala 6×1 para a 5×2 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional. Os trabalhadores que já cumprem jornada de até 40 horas semanais, mas trabalham seis dias por semana, também terão direito a dois dias de folga remunerada.

Negociação coletiva
A negociação coletiva continua sendo um instrumento para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais, desde que respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. Nos próximos dias, o MTE deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras e assegurar o cumprimento dos direitos previstos na EC nº 141/2026. O Ministério do Trabalho e Emprego está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso Nacional e mantém diálogo com representantes de diferentes setores da economia para orientar empregadores e trabalhadores sobre o cumprimento das novas regras.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego com edição de Jornalismo SETCERGS

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