O sistema de pedágio eletrônico por livre passagem (free flow) segue plenamente em vigor nas rodovias brasileiras e o pagamento da tarifa permanece obrigatório para todos os usuários que trafegam por trechos operados nesse modelo. Diferentemente de algumas interpretações recentes, não houve suspensão do sistema, nem cancelamento da cobrança de pedágio nas rodovias que já utilizam a tecnologia.

É importante destacar que não houve suspensão da aplicação de multas por evasão de pedágio. A infração continua prevista no Código de Trânsito Brasileiro e permanece válida. A proposta em análise no Conselho Nacional de Trânsito trata exclusivamente da prorrogação do prazo para conclusão da integração tecnológica entre os sistemas, sem alterar a existência da infração nem a obrigação de pagamento do pedágio pelos usuários. 

A infração por evasão de pedágio continua prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A eventual regra de transição em análise busca assegurar que todos os sistemas tecnológicos estejam plenamente integrados antes da consolidação definitiva dos procedimentos sancionatórios. Durante esse processo de aprimoramento tecnológico, os usuários devem continuar realizando o pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido, utilizando os canais disponibilizados pelas concessionárias ou sistemas eletrônicos de cobrança.

O que o motorista precisa saber sobre o Free Flow

1. O sistema não foi suspenso
   O pedágio eletrônico por livre passagem (free flow) continua funcionando normalmente nas rodovias onde já foi implantado.
2. O pagamento do pedágio continua obrigatório
   Motoristas que passarem por pórticos de free flow devem realizar o pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido.
3. Proposta em análise pode prorrogar prazo regulatório até dezembro
   Uma medida em análise no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode prorrogar o prazo para integração tecnológica dos sistemas, garantindo maior padronização e interoperabilidade entre plataformas.
4. A legislação sobre evasão de pedágio continua existindo
   A infração por não pagamento de pedágio permanece prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
5. O Free Flow é uma tecnologia moderna e consolidada
   O modelo já é utilizado em diversos países e permite maior fluidez nas rodovias, redução de filas e cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido.
6. As multas por evasão de pedágio foram suspensas ou canceladas?
   Não. As multas não foram canceladas nem anistiadas. A infração por evasão de pedágio continua prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permanece válida.

Fonte: ANTT