O SETCERGS, por meio de sua Assessoria Jurídica, informa às transportadoras que, na quinta-feira (12/11), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente as medidas cautelares solicitadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na ADI 8.041, e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na ADI 8.042, que questionam a Emenda Constitucional nº 141/2026, referente ao fim da escala 6×1.

A decisão mantém o cronograma de implementação da Emenda Constitucional 141/2026, mas apresenta esclarecimentos importantes para a transição e a adequação das empresas às novas regras.

O principal pedido do setor produtivo, de adiamento da implementação, não foi acolhido. Dessa forma, permanece prevista para 16 de dezembro de 2026 a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, acompanhada da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. A decisão também não prevê suspensão da regra para micro e pequenas empresas.

O ministro entendeu que não há violação às cláusulas pétreas da Constituição e estabeleceu que o novo regime não poderá ser afastado por acordo coletivo ou contrato individual de trabalho.

A decisão tem eficácia imediata e efeitos para todos, mas ainda será submetida à apreciação do Plenário do STF.

Principais pontos da decisão

1. Distribuição das 42 horas semanais em cinco dias

Entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.

Caso não exista acordo ou convenção coletiva estabelecendo outra forma de distribuição até 15 de dezembro de 2026, essa organização poderá ser adotada sem que os 24 minutos excedentes às oito horas diárias sejam considerados horas extras.

2. Prazo adicional de 90 dias para revisão das normas coletivas

A partir de 16 de dezembro de 2026, empresas e sindicatos terão prazo adicional de 90 dias para revisar, por meio de negociação coletiva, os acordos e convenções vigentes.

As cláusulas incompatíveis com a Emenda Constitucional deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro. As demais permanecem válidas até o encerramento da vigência do respectivo instrumento.

Caso não haja renegociação, as contrapartidas já pactuadas não poderão ser suprimidas nem alteradas unilateralmente.

3. Flexibilização dos dias de repouso semanal remunerado

Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer maior flexibilidade na organização dos dois dias de repouso semanal remunerado, permitindo o adiamento de sua fruição, desde que os dois dias sejam integralmente preservados.

Os repousos poderão ser diferidos, mas não suprimidos.

Excepcionalmente, nos 90 dias posteriores a 16 de dezembro de 2026, caso seja comprovado o insucesso das negociações coletivas, o Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com outros ministérios, poderá editar uma portaria sobre o tema. Encerrado esse prazo, a flexibilização dependerá exclusivamente de negociação coletiva.

4. Irredutibilidade salarial

A decisão mantém a garantia de irredutibilidade salarial, inclusive em relação aos pisos das categorias.

A preservação da remuneração dos empregados que tiverem a jornada reduzida não gera, por si só, direito à equiparação salarial por parte de trabalhadores contratados em condições distintas.

5. Tratamento diferenciado para pequenos negócios e setores específicos

O STF fez um apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, sejam regulamentados regimes diferenciados para setores com atividades específicas e tratamento favorecido para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs).

As futuras regulamentações não poderão estabelecer jornada máxima superior à prevista na Emenda Constitucional nem reduzir a garantia dos dois repousos semanais remunerados.

6. Profissionais de empresas estatais

A decisão também esclarece que a exceção ao controle de jornada aplicável aos profissionais considerados hipersuficientes alcança empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime de concorrência.