As recentes mudanças na legislação do transporte rodoviário de cargas já estão impactando diretamente a operação das empresas — e o risco de multas e penalidades aumentou. Para apoiar o setor neste momento, o SETCERGS está promovendo Rodadas de Consultoria Jurídica com orientação prática sobre a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções nº 6.077 e 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Na consultoria, os transportadores podem esclarecer dúvidas e entender, na prática, como se adequar às exigências sobre Piso Mínimo de Frete, CIOT e demais obrigações — evitando autuações que podem chegar a R$ 10 milhões e até a suspensão do RNTRC.

A iniciativa oferece orientação técnica personalizada, com foco na prevenção de riscos e na segurança jurídica das operações. As vagas são limitadas e os agendamentos deverão ser realizados previamente junto à entidade. Associados do SETCERGS têm acesso gratuito ao serviço. Os atendimentos para não associados podem ser feitos individual ou em grupo (até cinco empresas por rodada).