As mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.343/2026 e pelas Resoluções nº 6.077 e 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trazem impactos diretos para as rotinas operacionais, jurídicas e financeiras das transportadoras. O não atendimento exige atenção redobrada, pois podem resultar em autuações, penalidades de até R$ 10 milhões e inconsistências nas operações.Também há previsão de suspensão e até cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) em casos de irregularidades recorrentes.  

Para esclarecer as dúvidas dos transportadores, o SETCERGS tem promovido Rodadas de Consultoria Jurídica Online. Nesta semana, o encontro online será na terça e quinta-feira (5 e 7/5), com foco no esclarecimento de dúvidas sobre as mudanças relacionadas ao Piso Mínimo de Frete e ao CIOT. Os associados do Sindicato têm consultoria gratuita. 

Confira os horários dos atendimentos:
– Empresas associadas (agenda coletiva): das 14h às 14h40
– Empresas associadas (atendimento individual): das 15h às 15h30
– Empresas não associadas: das 16h às 16h40

A assessoria jurídica do SETCERGS, em parceria com o Zanella Advogados, traz uma abordagem prática e objetiva, auxiliando os transportadores a terem uma correta interpretação da legislação. Além disso, a iniciativa tem como objetivo oferecer orientação técnica preventiva para que empresas possam estar alinhadas às novas regras, reduzindo o risco de autuações, penalidades administrativas e impactos financeiros.