São apresentações de condutor, defesas e recursos de multas

Após o incêndio no prédio da Secretaria de Segurança Pública, onde funcionava também o DetranRS, o diretor Enio Bacci solicitou um posicionamento do Conselho Estadual de Trânsito acerca dos processos ativos de apresentação de condutor, defesa e recursos de multas que foram perdidos na tragédia. A preocupação da Autarquia é não prejudicar os proprietários de veículos, que podem não ter cópias das provas anexadas aos processos.

São cerca de 95 mil apresentações de condutor (quando o proprietário indica quem estava dirigindo no momento da infração), defesas de autuações e recursos de multas feitos em papel e que aguardavam análise ou julgamento. A proposta do DetranRS é que sejam todos arquivados, já que não há como resgatar seu conteúdo, mas é preciso estudar a legalidade do ato. “Por isso, pedimos ao presidente do CetranRS Sérgio Teixeira, que convoque os conselheiros para discutir o que fazer em uma caso tão excepcional”, explicou o diretor geral Enio Bacci.

Enquanto não houver uma definição sobre como proceder nesse caso específico, nenhum desses processos terá efeito. O DetranRS orienta quem tem algum desses expedientes protocolados que aguarde a decisão e acompanhe os canais oficiais de comunicação. Assim que houver uma decisão, essa será amplamente divulgada.

Central de serviços on-line

Central de Serviços do DetranRS é acessível por meio do site www.detran.rs.gov.br e permite a realização dos serviços digitais oferecidos tanto para cidadãos como para empresas (estas devem dispor de certificação digital).

Além de possibilitar consultas sobre habilitação, veículos e infrações relacionadas, a Central proporciona a realização, pela internet, dos seguintes serviços:

– Apresentação de condutor infrator;
– Cadastro de alerta de furto/roubo de veículo;
– Consulta a eventual cobrança de débitos provenientes de multas de trânsito em atraso (dívida ativa);
– Consulta a resultado da prova teórica;
– Consulta a resultado da prova prática;
– Consulta a situação de veículos e impressão do documento de licenciamento (CRLV) daqueles de sua propriedade;
– Defesa eletrônica de processo de suspensão e cassação;
– Defesa da autuação;
– Emissão do Documento de Circulação Provisório de Porte Obrigatório;
– Emissão da Certidão de Prontuário de Habilitação;
– Impressão de notificações de infrações e guias de pagamento de multas;
– Recurso de Infração à Jari do DetranRS – primeira instância administrativa;
– Pedido de restituição de valores de taxas dos serviços de Habilitação e Veículos;
– Verificação se o condutor profissional (que tem a observação EAR na CNH) se enquadra nos pré-requisitos para realização da reciclagem preventiva.

Na Central de Serviços é possível, ainda, visualizar avisos e mensagens enviados pelo DetranRS e configurar se você deseja receber essas notificações também por SMS e/ou e-mail.

Fonte: DetranRS

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