Mais de 97 mil multas do sistema free flow no Rio Grande do Sul já foram anuladas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), diante da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece um período de transição de 200 dias, até o próximo dia 16 de novembro, para os usuários regularizarem os débitos devidos do pedágio automático e, assim, recuperarem os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir de 17 de novembro, o sistema retorna ao normal e quem tem tarifas em aberto precisará pagar a multa e as tarifas devidas.

O primeiro lote, de 719 mil passagens pendentes e já regularizadas, foi enviado pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), que administra todos os pórticos de livre passagem no Estado. Destas, 100 mil já foram processadas pelo sistema estadual em apenas dois dias, destacou o Daer. Novos lotes serão enviados semanalmente pela CSG. A resolução do Contran foi publicada no final de abril, suspendendo, no Brasil, 3,4 milhões de multas de rodovias emitidas nos free flows, medida esta justificada pelo governo federal pela dificuldade de acesso às informações para o pagamento das tarifas.

O cancelamento vale somente para as multas, cada uma no valor de R$ 195, emitidas e pagas como penalidade pela inadimplência nas tarifas do free flow, porém apesar da suspensão de novas punições, quem passa hoje no pedágio eletrônico deve pagar a tarifa correspondente àquele trecho. As novas regras permitirão também criar um novo sistema integrado, que permite consultar as passagens em rodovias pelo aplicativo CNH do Brasil.A Senatran estabeleceu 100 dias para a consulta nacional entrar no ar; no entanto, não há prazo para o Estado fazer o reembolso via sistema próprio.