O SETCERGS tem realizado Rodadas de Consultoria Jurídica sobre as mudanças envolvendo a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções nº 6.077 e 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As alterações têm gerado muitas dúvidas no setor de transporte rodoviário de cargas (TRC), especialmente no que diz respeito à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e as obrigações relacionadas ao CIOT. 

As vagas são limitadas e os agendamentos deverão ser realizados previamente junto à entidade. As rodadas coletivas estão sendo feitas a partir de agora com até 05 empresas previamente inscritas.

A iniciativa da Entidade tem como objetivo oferecer orientação técnica preventiva, esclarecer dúvidas recorrentes e apoiar as empresas na adoção de práticas alinhadas à legislação vigente, reduzindo riscos de autuações, penalidades administrativas e impactos financeiros.