O SETCERGS promove, nesta semana, Rodadas de Consultoria Jurídica para orientar transportadoras sobre as recentes mudanças na legislação do setor sobre o Piso Mínimo do Frete e Ciot, que já aumentam o risco de multas e penalidades nas operações. Os atendimentos para associados e não associados serão realizados na terça-feira e na sexta-feira (14 e 17/4), mediante agendamento prévio.

A iniciativa oferece suporte prático sobre a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções nº 6.077 e 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com foco na adequação às novas exigências e na prevenção de autuações que podem chegar a R$ 10 milhões, além do risco de suspensão do RNTRC.

Durante os atendimentos, empresários e profissionais do setor podem esclarecer dúvidas e entender como aplicar, na prática, exigências como o Piso Mínimo de Frete, o CIOT e outras obrigações legais. O objetivo é traduzir a legislação em ações objetivas, fortalecendo a segurança jurídica das operações.

O advogado Fernando Zanella destaca a importância deste serviço que tira dúvidas e apoia o transportador na leitura e na aplicação dessas normas no dia a dia. As resoluções entram em vigor 60 dias após a publicação, em 25 de maio de 2026. Com vagas limitadas, os atendimentos, gratuitos para associados, devem ser agendados previamente junto ao SETCERGS.