As empresas associadas ao SETCERGS terão uma nova oportunidade para esclarecer dúvidas sobre as mudanças na legislação do Piso Mínimo de Frete. A entidade promove, na próxima terça-feira (18/8), uma nova edição da consultoria jurídica gratuita sobre a Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026. Os atendimentos serão realizados de forma on-line, das 13h30 às 16h30, mediante agendamento prévio.

A iniciativa é voltada às empresas que ainda têm dúvidas sobre a aplicação das novas regras ou que precisam avaliar os impactos da legislação em seus procedimentos. Entre os assuntos que podem ser tratados estão a aplicação do Piso Mínimo de Frete, as responsabilidades de contratantes e transportadores, os prazos para pagamento do frete e as regras para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), obrigatório nas operações de transporte rodoviário remunerado de cargas. Também poderão ser esclarecidos os cuidados necessários para evitar inconsistências que possam resultar em notificações ou penalidades administrativas. O descumprimento das regras relacionadas à geração do CIOT pode resultar em multa de R$ 10.500,00.

Impacto nas operações
A Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, promove alterações na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevista na Lei nº 13.703/2018, além de modificar dispositivos das Leis nº 10.666/2003, nº 11.442/2007 e nº 13.103/2015 e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). As mudanças têm impacto direto sobre as operações e exigem atenção das transportadoras quanto à adequação dos procedimentos.

Conduzida pela Assessoria Jurídica do SETCERGS, a consultoria integra as ações suporte oferecidas pela entidade às empresas associadas. A nova edição amplia o acesso ao atendimento e permite que as transportadoras apresentem situações específicas e recebam orientação sobre a aplicação das novas regras.

Serviço
Consultoria Jurídica – Piso Mínimo de Frete
Data: 18 de agosto
Horário: das 13h30 às 16h30
Formato: on-line
Participação: mediante agendamento prévio