O SETCERGS promove nesta sexta-feira (14/8) uma consultoria jurídica para esclarecer as principais dúvidas legislativas sobre Piso Mínimo de Frete (Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026). Os atendimentos gratuitos serão realizados de forma on-line das 13h30 às 16h30, mediante agendamento prévio. 

Entre os assuntos mais recorrentes estão dúvidas sobre aplicação do Piso Mínimo de Frete, responsabilidades entre contratantes e transportadores, prazos sobre pagamento do frete, emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que tornou-se obrigatório para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, e cuidados necessários para evitar inconsistências que possam gerar notificações ou penalidades administrativas. O descumprimento das regras de geração do CIOT poderá gerar multa administrativa de R$ 10.500,00.

A Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026 promove ampla reforma na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 13.703/2018), bem como em dispositivos das Leis nº 10.666/2003, nº 11.442/2007, nº 13.103/2015 e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Conduzida pela Assessoria Jurídica do SETCERGS, a iniciativa integra o trabalho permanente da entidade de apoio às transportadoras associadas, oferecendo orientação técnica e jurídica especializada sobre temas que impactam diretamente a rotina operacional do setor.

A consultoria jurídica do SETCERGS tem como objetivo oferecer mais segurança às empresas, contribuindo para a correta interpretação das normas e para a adequação das operações à regulamentação vigente. A entidade segue acompanhando os temas regulatórios ligados ao transporte de cargas e reforça que permanece à disposição das associadas para orientações e esclarecimentos sobre demandas jurídicas do setor.