As recentes mudanças envolvendo a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções nº 6.077 e 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trazem novos pontos de atenção para o setor de transporte rodoviário de cargas (TRC), especialmente no que diz respeito à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e as obrigações relacionadas ao CIOT. Diante do atual cenário de intensificação das fiscalizações, o SETCERGS promove Rodadas de Consultoria Jurídica Online voltadas aos transportadores. 

A iniciativa tem como objetivo oferecer orientação técnica preventiva, esclarecer dúvidas recorrentes e apoiar as empresas na adoção de práticas alinhadas à legislação vigente, reduzindo riscos de autuações, penalidades administrativas e impactos financeiros. Os atendimentos serão realizados em grupo de empresas (até 10 empresas por rodada, voltado a orientações gerais e esclarecimentos técnicos) e individual (destinado a esclarecimentos específicos conforme a realidade operacional da empresa). 

As vagas são limitadas e os agendamentos deverão ser realizados previamente junto à entidade. O SETCERGS reforça seu compromisso de atuar de forma preventiva, orientativa e estratégica, contribuindo para maior segurança jurídica e fortalecimento do setor de transporte rodoviário de cargas.