Transportadoras e profissionais do setor participaram, na quarta-feira (3/6) da live promovida pela FETRANSUL sobre as novas regras relacionadas ao Piso Mínimo de Frete e ao CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). O encontro reuniu a assessora jurídica da NTC&Logística, Gil Menezes, e a assessora jurídica da FETRANSUL, Raquel Caleffi, e a assessora jurídica da FETRANSUL e do SETCERGS, Daniela Spadari Brandeburski, para esclarecer dúvidas e orientar as empresas sobre os impactos das recentes alterações regulatórias.

Durante sua apresentação, Gil Menezes destacou que o setor ainda deve acompanhar novos desdobramentos sobre o tema, uma vez que ajustes poderão ocorrer após a publicação da Lei. A especialista chamou a atenção para o papel cada vez mais relevante do CIOT no processo de fiscalização eletrônica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo ela, o CIOT tornou-se uma peça central da fiscalização e exige atenção redobrada das transportadoras. A emissão do código deve ocorrer antes do início da viagem e sua informação precisa estar vinculada e devidamente declarada no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). “A partir de novembro, quem não estiver integrado não conseguirá emitir o MDF-e”, alertou a assessora jurídica da NTC&Logística, reforçando a necessidade de adequação dos sistemas e processos internos das empresas.

Já as assessoras jurídicas Daniela Spadari Brandeburski e Raquel Caleffi também destacaram a importância de as transportadoras manterem registros e evidências relacionadas às operações. Segundo elas, documentos comprobatórios, registros eletrônicos e até mesmo capturas de tela (prints) podem ser fundamentais para a construção da defesa administrativa em eventuais processos de fiscalização e autuação.As especialistas ressaltaram que a organização documental e a guarda adequada das informações contribuem para ampliar a segurança jurídica das empresas diante das novas exigências regulatórias.

A live integrou as ações promovidas pela FETRANSUL e pelo SETCERGS para apoiar as transportadoras na interpretação das mudanças que impactam o Transporte Rodoviário de Cargas, contribuindo para que as empresas atuem em conformidade com a legislação e reduzam riscos operacionais e regulatórios.