A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizou em seu site o Documento de Contrato de Serviço (DCS), contendo as especificações técnicas dos serviços destinados à geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com foco na fiscalização do Piso Mínimo de Frete. 

A medida observa os parâmetros estabelecidos na Resolução ANTT nº 6.078/2026 e na Medida Provisória nº 1.343/2026, reforçando os critérios operacionais aplicáveis à contratação e ao controle das operações no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), especialmente no que se refere à obrigatoriedade do cumprimento do piso mínimo. Conforme informações da ANTT, o objetivo do documento é definir a forma e os métodos que serão disponibilizados para identificar se o transportador está apto ou não para realizar o transporte rodoviário de cargas no sistema do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e registrar as informações das operações de transporte. 

Disponível no portal oficial da ANTT, o DCS passa a servir como uma referência técnica para transportadores, contratantes e demais agentes envolvidos nas operações de transporte, contribuindo para maior padronização dos processos, cumprimento das regras estabelecidas, segurança jurídica e transparência nas relações comerciais do setor. O material atende ao que determina a Portaria SUROC nº 6/2026 e consolida parâmetros operacionais para contratação e registro das operações.