A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou um acordo de cooperação técnica com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg) para viabilizar a fiscalização dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. A medida foi formalizada pela Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (9/10).

O acordo prevê a execução conjunta de atividades para permitir que a ANTT valide a contratação de três seguros exigidos dos transportadores rodoviários de cargas: o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).

A verificação será utilizada para fins de inscrição e manutenção do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Com a cooperação, a Agência busca ampliar os mecanismos de controle sobre o cumprimento das obrigações securitárias pelas empresas do setor. A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação. O acordo também contempla um plano de trabalho que orientará a execução das atividades conjuntas entre a ANTT e a CNseg.