O SETCERGS orienta que as empresas verifiquem as negociações coletivas nas diferentes bases territoriais e avaliem a necessidade de adequar os instrumentos que regulam as jornadas de trabalho
As transportadoras que possuem filiais em diferentes municípios e estados precisam redobrar a atenção às mudanças decorrentes do fim da escala 6×1. O SETCERGS, através da sua Assessoria Jurídica, orienta que as empresas verifiquem as negociações coletivas em andamento nas diferentes bases territoriais onde mantêm estabelecimentos e avaliem a necessidade de adequar os instrumentos que regulam as jornadas de trabalho.
Como não existe uma convenção coletiva nacional para o transporte rodoviário de cargas, as condições de trabalho são estabelecidas conforme a base territorial. Por isso, dependendo da localização das filiais, uma mesma empresa poderá precisar participar de negociações com diferentes sindicatos.
A recomendação é procurar as entidades patronais que representam o transporte em cada estado ou região onde a empresa atua, a fim de conhecer os encaminhamentos, as condições em discussão e os prazos previstos. Não basta considerar apenas as negociações realizadas na localidade da matriz: cada estabelecimento deve observar as regras aplicáveis à sua base territorial.
Acordos Coletivos de Trabalho devem ser revisados
As empresas que já possuem Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) firmados diretamente com sindicatos laborais também devem revisar esses documentos. É necessário verificar se as cláusulas vigentes contemplam as novas exigências constitucionais e se haverá necessidade de ajustes. Eventuais alterações deverão seguir os procedimentos legais para negociação e formalização dos instrumentos coletivos.
Atenção aos prazos
Outro cuidado diz respeito aos prazos e às etapas formais. Antes da assinatura de uma Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, é necessária a convocação de assembleia para apreciação e aprovação das condições negociadas, conforme estabelece o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após a assinatura, o instrumento deve ser encaminhado para registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Sistema Mediador, observados os prazos legais.
PEC n° 221/2019
A Emenda Constitucional nº 141/2026, decorrente da PEC nº 221/2019, estabelece a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite passa a ser de 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, será reduzido para 40 horas, concluindo a transição.
No transporte rodoviário de cargas, a adequação exige atenção a aspectos que vão além da jornada individual, como a programação de viagens, a disponibilidade de motoristas, a composição das equipes, os custos operacionais e a continuidade dos serviços.
O SETCERGS recomenda que empresários e gestores de Recursos Humanos antecipem a análise dos instrumentos coletivos e mantenham contato com as entidades representativas de cada base territorial. A organização das negociações, a revisão dos acordos vigentes e o cumprimento dos prazos são fundamentais para que as empresas se adaptem às novas regras com segurança jurídica e planejamento operacional.
Fonte: Jornalismo SETCERGS
