Empresas podem agendar atendimento online e individual nesta quinta e sexta-feira
As mudanças na legislação do Piso Mínimo de Frete e do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), assim como os possíveis impactos do fim da escala 6×1 nos custos operacionais, têm gerado dúvidas entre as transportadoras. Para apoiar seus associados diante dessas questões, o SETCERGS promove semanalmente consultorias jurídicas gratuitas. Os atendimentos são individuais e realizados mediante agendamento, permitindo que cada empresa receba orientações de acordo com sua realidade.
Na quinta-feira (5/11), das 13h30 às 16h30, a consultoria será dedicada ao Piso Mínimo de Frete e aos procedimentos para emissão do CIOT. O atendimento permitirá esclarecer dúvidas sobre as mudanças na legislação, as responsabilidades dos envolvidos na contratação do transporte e os cuidados necessários para evitar inconsistências e penalidades. O descumprimento das regras relacionadas à geração do CIOT pode acarretar multa de R$ 10.500,00.
As orientações consideram as alterações promovidas pela Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, além das demais normas que regulamentam a atividade.
PEC 221/2019
Na sexta-feira (6/11), das 9h às 11h30, o atendimento será voltado às dúvidas sobre a PEC 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6×1. A proposta reduz de 44 para 40 horas o limite da jornada semanal de trabalho e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A implementação das novas regras está prevista de forma gradual, com alteração do artigo 7º da Constituição Federal.
A consultoria permitirá que os associados esclareçam dúvidas sobre as adaptações necessárias nas jornadas de trabalho e avaliem questões relacionadas à organização das equipes, aos custos com mão de obra e à rotina das operações. O atendimento online e individual, mediante agendamento, oferece a oportunidade de analisar os possíveis impactos da proposta e buscar orientações para a realidade de cada empresa.
As consultorias jurídicas integram o trabalho de orientação do SETCERGS e são um benefício gratuito oferecido aos associados. Participe!
Fonte: Jornalismo SETCERGS
