O SETCERGS promove nesta sexta-feira (14/8) uma consultoria jurídica gratuita para orientar as empresas associadas sobre as mudanças na legislação do Piso Mínimo de Frete, estabelecidas pela Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026. Os atendimentos serão realizados de forma on-line, das 13h30 às 16h30, mediante agendamento prévio.

Entre os temas que serão abordados estão a aplicação do Piso Mínimo de Frete, as responsabilidades de contratantes e transportadores, os prazos para pagamento do frete e as regras para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), obrigatório nas operações de transporte rodoviário remunerado de cargas. A orientação também contempla os cuidados necessários para evitar inconsistências que possam resultar em notificações ou penalidades administrativas. O descumprimento das regras relacionadas à geração do CIOT pode resultar em multa de R$ 10.500,00.

A Lei nº 15.485/2026 promove alterações na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevista na Lei nº 13.703/2018, além de modificar dispositivos das Leis nº 10.666/2003, nº 11.442/2007 e nº 13.103/2015 e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). As mudanças têm reflexos diretos nas operações de transporte e exigem atenção das empresas quanto à adequação dos procedimentos.

Conduzida pela Assessoria Jurídica do SETCERGS, a consultoria integra as ações de suporte oferecidas pela entidade às empresas associadas. A iniciativa busca esclarecer as alterações legais e contribuir para que as transportadoras avaliem seus procedimentos e mantenham as operações em conformidade com a regulamentação vigente.

O SETCERGS acompanha as mudanças na legislação que impactam o transporte rodoviário de cargas e permanece à disposição das associadas para orientações e esclarecimentos sobre questões jurídicas relacionadas à atividade.