O cumprimento das regras relacionadas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e ao Piso Mínimo de Frete segue entre os principais desafios das transportadoras brasileiras. Com a intensificação das ações de fiscalização e o avanço dos mecanismos de controle adotados pelos órgãos reguladores, cresce a preocupação das empresas com a correta aplicação das normas e a prevenção de autuações.

Questões envolvendo a geração do CIOT, a responsabilidade dos contratantes, a forma de pagamento do frete e a observância dos valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estão entre os temas que mais geram dúvidas no setor. Embora façam parte da rotina operacional das transportadoras, falhas nos procedimentos podem resultar em notificações, multas e questionamentos administrativos.

O SETCERGS tem acompanhado de perto as demandas das empresas e reforçado o suporte jurídico às associadas para esclarecer interpretações da legislação e auxiliar na adequação das operações às exigências vigentes. A adoção de processos bem estruturados relacionados ao CIOT e ao Piso Mínimo de Frete contribui para ampliar a segurança jurídica das operações e reduzir riscos para transportadores e contratantes.

Para apoiar as empresas, o SETCERGS mantém uma agenda permanente de consultorias jurídicas voltadas ao esclarecimento de dúvidas e à orientação técnica sobre temas regulatórios que impactam diretamente o Transporte Rodoviário de Cargas. Os atendimentos são destinados às empresas associadas e podem ser agendados junto à entidade.