Após a implantação de novas regras para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação, entrou em vigor na sexta-feira (5) a renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. A revalidação do documento, entretanto, exige que sejam feitos os exames médicos obrigatórios.

A Lei 15.428, de 2026 é resultado do Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026), aprovado pelos senadores em maio deste ano. O projeto alterou algumas das regras previstas originalmente na medida provisória apresentada pelo governo no final do ano passado. A principal mudança efetuada pelo Congresso foi a de retomar a obrigatoriedade do exame médico, que era dispensada na MP 1.327/2025.

Conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a tarifa única será fixada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão de ser realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pela Senatran. Será exigida titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito desses profissionais.

A renovação automática da CNH e da autorização para os inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) sem multas não contemplará os condutores de 70 anos ou mais, assim como aqueles que tenham prazo reduzido por recomendação médica. Ainda, os de 50 anos ou mais só poderão ter acesso à renovação automática por uma única vez De acordo com a lei, a CNH poderá ser emitida em meio físico ou digital, à escolha do candidato ou do condutor. Terá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território nacional.