Está aberto o período de homologação do novo sistema que vai integrar, de forma automatizada, as bases de dados das seguradoras ao cadastro nacional do setor. Quando estiver em pleno funcionamento, a plataforma permitirá que a contratação dos seguros obrigatórios seja verificada instantaneamente, tanto no momento da inscrição quanto na manutenção do registro das empresas e autônomos.

A medida regulatória atende ao que determina a Lei nº 14.599/2023, que reforçou a obrigatoriedade de três coberturas específicas para o setor, incluindo o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o seguro contra Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).

Até então, a comprovação dessas apólices dependia de processos manuais e da apresentação de documentos físicos durante as fiscalizações em rodovia. Com a nova arquitetura tecnológica, a informação chegará à ANTT diretamente da fonte, por meio de um webservice integrado ao sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

A implementação deste intercâmbio automatizado é fruto de um trabalho conjunto entre a Agência, o mercado segurador e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que promoveu as adequações regulatórias necessárias para a criação e estruturação dos novos produtos. 

A Portaria SUROC nº 27, de agosto de 2025, já havia estabelecido as diretrizes para que as sociedades seguradoras se preparassem para esse compartilhamento digital de dados. 

Período de adaptação 

O cronograma estabelecido prevê uma transição cuidadosa para evitar ruídos na comunicação entre os sistemas. O período de homologação se estenderá até o dia 30 de junho de 2026. Durante esses meses, as seguradoras poderão realizar testes de envio e validação das informações, ajustando a qualidade dos dados e a fluidez da comunicação. Nesta fase, a atuação da ANTT em fiscalizações de campo terá caráter prioritariamente educativo e orientativo, focando em conscientizar o setor sobre a mudança que está por vir.

A virada de chave para a operação real acontecerá em 1º de julho de 2026. A partir dessa data, o webservice entrará em ambiente de produção, efetivamente integrado ao RNTRC. Com isso, a verificação automática da contratação dos seguros passará a ser um critério objetivo tanto para a concessão de novas inscrições quanto para a manutenção daquelas já ativas. 

Fonte: Frota&Cia